HC 963574 - DECISAO

HC 963574 - DECISAO

Indeferir liminarmente o Habeas Corpus, uma vez que a impugnação é contra condenação com trânsito em julgado e o STJ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na hipótese em que não se inaugurou a competência desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício (§2º do art. 654 do CPP).

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Apreensão De Munições, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +2 more

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Parties

BRUNO APARECIDO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade material por princípio da insignificância em relação ao art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal pelo STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o Habeas Corpus, uma vez que a impugnação é contra condenação com trânsito em julgado e o STJ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na hipótese em que não se inaugurou a competência desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício (§2º do art. 654 do CPP).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal