AREsp 2734355 - DECISAO

AREsp 2734355 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o valor da vantagem ilícita (R$ 170,00) excedeu 10% do salário-mínimo vigente na época dos fatos e o recorrente ostentava condenações e maus antecedentes por crimes patrimoniais, caracterizando reiteração delitiva; assim, não estavam presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, de modo que o acórdão do Tribunal de origem foi mantido e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROGERIO SANTOS CRUZ CORREA; Respondente/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento Do Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva/maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568 STJ, Enunciado Sumular 83 STJ, Valor Da Res Furtiva Superior a 10% Do Salário Mínimo
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reiteração Delitiva/maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568 STJ Enunciado Sumular 83 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE ROGERIO SANTOS CRUZ CORREA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente/tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material da conduta
  3. 3 Relevância do valor subtraído em relação a 10% do salário mínimo vigente à época

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o valor da vantagem ilícita (R$ 170,00) excedeu 10% do salário-mínimo vigente na época dos fatos e o recorrente ostentava condenações e maus antecedentes por crimes patrimoniais, caracterizando reiteração delitiva; assim, não estavam presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, de modo que o acórdão do Tribunal de origem foi mantido e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.