HC 939181 - ACORDAO

HC 939181 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente possui reiteração delitiva (duas ações penais em andamento) em crimes contra o patrimônio, circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a restituição do bem é irrelevante para esse fim nos termos do Tema Repetitivo 1205.

Parties
Agravante: JHONI MAXIMIANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Tentativa De Furto, Habitualidade Delitiva, Restituição De Bens
Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Tentativa De Furto Habitualidade Delitiva Restituição De Bens

Case Brief

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Parties

JHONI MAXIMIANO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de reiteração/habitualidade delitiva
  2. 2 Relevância da restituição do bem para a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente possui reiteração delitiva (duas ações penais em andamento) em crimes contra o patrimônio, circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a restituição do bem é irrelevante para esse fim nos termos do Tema Repetitivo 1205.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração e deixou de conceder a ordem de ofício.