HC 928102 - ACORDAO

HC 928102 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acusado é reincidente e contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade exigidos pelo princípio da insignificância; além disso, o valor da res furtiva (R$200,00-R$250,00) corresponde a cerca de 20% do salário mínimo vigente, não se enquadrando no parâmetro bagatelar, e a restituição dos bens não descaracteriza a consumação do crime.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL CRISTIANO HOFFMANN DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Dosimetria, Intervenção Mínima
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habitualidade Delitiva Dosimetria Intervenção Mínima

Case Brief

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Parties

DANIEL CRISTIANO HOFFMANN DA SILVA MONTEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e a habitualidade delitiva afastam a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante do pequeno valor da res furtiva
  2. 2 Se a restituição dos bens subtraídos afasta a consumação do delito ou autoriza a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Qual o papel do valor da res furtiva em relação ao parâmetro do salário mínimo na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acusado é reincidente e contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade exigidos pelo princípio da insignificância; além disso, o valor da res furtiva (R$200,00-R$250,00) corresponde a cerca de 20% do salário mínimo vigente, não se enquadrando no parâmetro bagatelar, e a restituição dos bens não descaracteriza a consumação do crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.