HC 955847 - ACORDAO

HC 955847 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido, e, no mérito, a reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância, enquanto a multirreincidência e a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize a ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: JOAO AIRTON LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Furto Qualificado
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Furto Qualificado

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Parties

JOAO AIRTON LOPES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de valor reduzido diante de reincidência e habitualidade delitiva
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena ante multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido, e, no mérito, a reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância, enquanto a multirreincidência e a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a manutenção da condenação e do regime inicial fechado, nos termos do acórdão recorrido.