AREsp 2693030 - DECISAO

AREsp 2693030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação pelo art. 155, caput, do Código Penal, por entender que os requisitos para reconhecimento da atipicidade material/princípio da insignificância não estão presentes em razão da reincidência específica e dos antecedentes do recorrente, de modo que o valor reduzido da res furtiva e sua restituição isoladamente não justificam a absolvição.

Parties
Agravante: RODRIGO SILVA DO CARMO; Ministério Público (contrarréplica/parte): Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG; Manifestante (opinou Pelas Medidas): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Reincidência, Atipicidade Material, Súmula 568 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Reincidência Atipicidade Material Súmula 568 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SILVA DO CARMO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Ministério Público (contrarréplica/parte)

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (opinou Pelas Medidas)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva e sua restituição para reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação pelo art. 155, caput, do Código Penal, por entender que os requisitos para reconhecimento da atipicidade material/princípio da insignificância não estão presentes em razão da reincidência específica e dos antecedentes do recorrente, de modo que o valor reduzido da res furtiva e sua restituição isoladamente não justificam a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter a condenação pelo art. 155, caput, do Código Penal.
  • Publique-se.