EAREsp 2787341 - DECISAO

EAREsp 2787341 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegar genericamente que não se busca o reexame de fatos e provas; além disso, a pretensão de aplicar o princípio da insignificância esbarra na necessidade de reexame de circunstâncias fáticas (reincidência, pesca em local proibido durante o defeso com uso de iluminação, porte de arma e munições), as quais foram corretamente valoradas pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Crime De Pesca Em Local Proibido (art. 34 Da Lei 9.605/98), Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Crime De Pesca Em Local Proibido (art. 34 Da Lei 9.605/98) Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime ambiental de pesca em local proibido
  3. 3 Possibilidade de revisar fatos e provas na via eleita

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, limitando-se a alegar genericamente que não se busca o reexame de fatos e provas; além disso, a pretensão de aplicar o princípio da insignificância esbarra na necessidade de reexame de circunstâncias fáticas (reincidência, pesca em local proibido durante o defeso com uso de iluminação, porte de arma e munições), as quais foram corretamente valoradas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.