REsp 2181992 - DECISAO

REsp 2181992 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a petição recursal apresentou deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão relativo à prática do delito em área especial de conservação (Súmula 283 do STF) e a verificação da alegada insignificância exigiria reexame de provas nos autos, obstado pela Súmula 7 do STJ; foi também apontada intempestividade do recurso.

Parties
Recorrente: CELIO CICERO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Intempestividade, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Direito Ambiental Princípio Da Insignificância Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Intempestividade +1 more

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Parties

CELIO CICERO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime ambiental
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão (crime praticado em área de preservação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a petição recursal apresentou deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão relativo à prática do delito em área especial de conservação (Súmula 283 do STF) e a verificação da alegada insignificância exigiria reexame de provas nos autos, obstado pela Súmula 7 do STJ; foi também apontada intempestividade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.