AREsp 2723525 - DECISAO

AREsp 2723525 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto (furto de fios de cobre avaliados em R$ 210,00, sem violência, com devolução dos objetos à vítima), estão presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que a conduta se mostra materialmente atípica; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP, afastando-se a valoração exclusiva dos antecedentes e da reincidência quando os critérios objetivos do fato indicam a insignificância.

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Provimento E Absolvição
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Cadeia De Custódia, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Cadeia De Custódia Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Provimento E Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de absolvição com base no art. 386, III do CPP diante da insignificância
  3. 3 Valoração dos antecedentes e reincidência na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto (furto de fios de cobre avaliados em R$ 210,00, sem violência, com devolução dos objetos à vítima), estão presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que a conduta se mostra materialmente atípica; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP, afastando-se a valoração exclusiva dos antecedentes e da reincidência quando os critérios objetivos do fato indicam a insignificância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial