AREsp 2724613 - DECISAO

AREsp 2724613 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante das circunstâncias objetivas do caso (ausência de violência ou grave ameaça, bens de reduzido valor, devolução do objeto, mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovabilidade), estavam preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, caracterizando atipicidade material e autorizando a absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP, superando a valoração negativa dada aos antecedentes pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante (réu/recorrente): Clênio; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgado No Stj: Agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Iii, Do CPP
Outcome
Conhecido o agravo; provimento do recurso especial; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Majorado (art. 155, §1º, Cp), Atipicidade Material, Art. 386, Inciso III, CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Majorado (art. 155, §1º, Cp) Atipicidade Material Art. 386, Inciso Iii, CPP

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Parties

Clênio

Agravante (réu/recorrente)

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgado No Stj: Agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Iii, Do CPP

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto sem violência
  2. 2 Incidência do art. 386, III, do CPP (atipicidade material)
  3. 3 Valoração de antecedentes e circunstâncias objetivas na excludente de tipicidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante das circunstâncias objetivas do caso (ausência de violência ou grave ameaça, bens de reduzido valor, devolução do objeto, mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovabilidade), estavam preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, caracterizando atipicidade material e autorizando a absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP, superando a valoração negativa dada aos antecedentes pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo; provimento do recurso especial; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.