AREsp 2625636 - DECISAO

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Verificando-se cumulativamente os vetores objetivos exigidos para a incidência do princípio da insignificância (mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), e considerando que os bens foram restituídos à vítima, a conduta revela atipicidade material, justificando-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Defensoria Pública/recorrente: Defensoria Pública Estadual; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Julgamento Do Recurso Especial; Absolvição Do Recorrente
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e absolvo o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP; prejudicados os demais pedidos.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Art. 386 Do CPP, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Art. 386 Do CPP Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Defensoria Pública Estadual

Defensoria Pública/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Julgamento Do Recurso Especial; Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância e exclusão da tipicidade material
  2. 2 Aplicação do art. 386, inciso III, do CPP para absolvição por atipicidade material
  3. 3 Análise objetiva das circunstâncias do fato versus atributos do agente

Ratio Decidendi

Verificando-se cumulativamente os vetores objetivos exigidos para a incidência do princípio da insignificância (mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), e considerando que os bens foram restituídos à vítima, a conduta revela atipicidade material, justificando-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e absolvo o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP; prejudicados os demais pedidos.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial