HC 935588 - ACORDAO

HC 935588 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade nos autos: a tentativa de subtração de duas peças de carne avaliadas em R$ 44,00, sem violência e com restituição dos bens, preenche os requisitos objetivos do princípio da insignificância; a reincidência do paciente não impede, por si só, o reconhecimento da atipicidade material. Assim, conhecendo do constrangimento ilegal, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente com base no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: Daniel; Vítima: Sacolão Jardim Ângela Ltda; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para absolver o paciente por atipicidade material
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Furto (art. 155 Do Código Penal), Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Furto (art. 155 Do Código Penal) Reincidência

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Parties

Daniel

Paciente

Sacolão Jardim Ângela Ltda

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à tentativa de furto de res furtiva de pequeno valor diante da reincidência do réu

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade nos autos: a tentativa de subtração de duas peças de carne avaliadas em R$ 44,00, sem violência e com restituição dos bens, preenche os requisitos objetivos do princípio da insignificância; a reincidência do paciente não impede, por si só, o reconhecimento da atipicidade material. Assim, conhecendo do constrangimento ilegal, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente com base no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para absolver o paciente por atipicidade material

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder habeas corpus de ofício