REsp 2171382 - DECISAO

REsp 2171382 - DECISAO

Aplicando-se os critérios do STF para o princípio da insignificância, o Tribunal entendeu presentes a mínima ofensividade, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão, em razão do valor dos bens subtraídos (R$ 55,00), da ausência de violência ou grave ameaça e da integral restituição; por exceção, não obsta a multirreincidência específica, de modo que se reconheceu a atipicidade material e se absolveu o recorrente do crime de furto qualificado.

Parties
Recorrente: CLEBER MIRANDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para absolver CLEBER MIRANDA do crime de furto qualificado a que se referem os presentes autos.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Multirreincidência, Atipicidade Material, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Multirreincidência Atipicidade Material Restituição De Bens

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Parties

CLEBER MIRANDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da multirreincidência sobre a possibilidade de aplicação da insignificância
  3. 3 Relevância do valor dos bens subtraídos e da restituição na avaliação da tipicidade material

Ratio Decidendi

Aplicando-se os critérios do STF para o princípio da insignificância, o Tribunal entendeu presentes a mínima ofensividade, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão, em razão do valor dos bens subtraídos (R$ 55,00), da ausência de violência ou grave ameaça e da integral restituição; por exceção, não obsta a multirreincidência específica, de modo que se reconheceu a atipicidade material e se absolveu o recorrente do crime de furto qualificado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para absolver CLEBER MIRANDA do crime de furto qualificado a que se referem os presentes autos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver CLEBER MIRANDA do crime de furto qualificado.
  • Publique-se.