AREsp 2786411 - DECISAO

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Verificou-se que, diante dos fatos objetivos reconhecidos nos autos — tentativa de subtrair 4 peças de picanha, ausência de violência ou grave ameaça, bens restituídos e ausência de prejuízo patrimonial — estão presentes os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzida reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica). Ademais, tratando-se de vítima pessoa jurídica, a jurisprudência do STJ autoriza a aplicação do princípio quando o valor da res furtiva for inferior a 20% do salário mínimo. Assim, não se trata de reexame de provas vedado pela Súmula 7, mas de aplicação de norma de direito aos fatos incontroversos,...

Parties
Agravante: WILLIAN ZANELATO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvando o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Atipicidade Material, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Atipicidade Material Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

WILLIAN ZANELATO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto de furto não consumado de bens restituídos
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material quando a vítima é pessoa jurídica e o valor da res furtiva é reduzido

Ratio Decidendi

Verificou-se que, diante dos fatos objetivos reconhecidos nos autos — tentativa de subtrair 4 peças de picanha, ausência de violência ou grave ameaça, bens restituídos e ausência de prejuízo patrimonial — estão presentes os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzida reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica). Ademais, tratando-se de vítima pessoa jurídica, a jurisprudência do STJ autoriza a aplicação do princípio quando o valor da res furtiva for inferior a 20% do salário mínimo. Assim, não se trata de reexame de provas vedado pela Súmula 7, mas de aplicação de norma de direito aos fatos incontroversos,...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvando o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por WILLIAN ZANELATO.
  • Dou provimento ao recurso especial.