HC 934833 - ACORDAO

HC 934833 - ACORDAO

Dada a contumácia delitiva do paciente e a presença da qualificadora de arrombamento, verifica-se especial reprovabilidade da conduta e falta dos requisitos de mínima ofensividade e ausência de periculosidade social necessários ao reconhecimento da insignificância; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Arrombamento
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reiteração Delitiva Arrombamento

Case Brief

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Parties

ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode ser aplicado o princípio da insignificância em caso de furto qualificado quando há reiteração delitiva e qualificadora de arrombamento?

Ratio Decidendi

Dada a contumácia delitiva do paciente e a presença da qualificadora de arrombamento, verifica-se especial reprovabilidade da conduta e falta dos requisitos de mínima ofensividade e ausência de periculosidade social necessários ao reconhecimento da insignificância; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus