HC 938760 - ACORDAO

HC 938760 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a habitualidade delitiva, evidenciada por reincidência e múltiplos registros criminais de natureza patrimonial, demonstra maior reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a ausência de valoração prévia da res furtiva não autoriza o reconhecimento sumário da atipicidade, podendo tal prova ser produzida na fase instrutória.

Parties
Agravante/paciente: DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (artigo 155, Caput, Do Código Penal), Reincidência, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (artigo 155, Caput, Do Código Penal) Reincidência Habitualidade Delitiva

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Valoração da res furtiva e possibilidade de produção de prova em instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a habitualidade delitiva, evidenciada por reincidência e múltiplos registros criminais de natureza patrimonial, demonstra maior reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a ausência de valoração prévia da res furtiva não autoriza o reconhecimento sumário da atipicidade, podendo tal prova ser produzida na fase instrutória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.