AREsp 2783721 - ACORDAO

AREsp 2783721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em alinhamento com a jurisprudência do STJ e com a decisão do tribunal a quo, o furto cometido em concurso de agentes contra duas caixas de som avaliadas em R$ 350,00 (valor superior a 10% do salário mínimo de R$ 1.320,00 em 2023) não preenche os requisitos do princípio da insignificância; a restituição do bem não é suficiente e a ausência de laudo pericial também afasta a aplicação do princípio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Agravo Regimental, Recurso Especial
Penal Princípio Da Insignificância Furto Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo como impeditivo da insignificância
  3. 3 Restituição imediata e integral não é suficiente para reconhecer a insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em alinhamento com a jurisprudência do STJ e com a decisão do tribunal a quo, o furto cometido em concurso de agentes contra duas caixas de som avaliadas em R$ 350,00 (valor superior a 10% do salário mínimo de R$ 1.320,00 em 2023) não preenche os requisitos do princípio da insignificância; a restituição do bem não é suficiente e a ausência de laudo pericial também afasta a aplicação do princípio.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido