AREsp 2730548 - DECISAO

AREsp 2730548 - DECISAO

A Corte entendeu que, no caso concreto (subtração sem violência de um par de chinelos avaliado em R$ 50,00, ressarcido em curto espaço de tempo), prevalecem os elementos objetivos que autorizam a incidência do princípio da insignificância, de modo que a conduta é atípica e deve ser absolvida nos termos do art. 386, III, do CPP, independentemente da existência de antecedentes ou reiteração, pois a análise deve privilegiar o direito penal do fato.

Parties
Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Concessiva (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Regime Inicial Da Pena, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Regime Inicial Da Pena Reincidência Dosimetria

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Concessiva (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento da atipicidade material (art. 386, III, CPP)
  2. 2 Fixação do regime inicial da pena (art. 33, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, no caso concreto (subtração sem violência de um par de chinelos avaliado em R$ 50,00, ressarcido em curto espaço de tempo), prevalecem os elementos objetivos que autorizam a incidência do princípio da insignificância, de modo que a conduta é atípica e deve ser absolvida nos termos do art. 386, III, do CPP, independentemente da existência de antecedentes ou reiteração, pois a análise deve privilegiar o direito penal do fato.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial