HC 967773 - DECISAO

HC 967773 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência específica, maus antecedentes e da subtração de documentos e cartões de crédito, bem como em razão da existência de recurso especial/AREsp em tramitação, o que torna inadequado o uso do habeas corpus para contornar o sistema recursal (princípio da unirrecorribilidade).

Parties
Paciente: SOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502103-66.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Unirrecorribilidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

SOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502103-66.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de valor ínfimo
  2. 2 Adequação do regime prisional inicial (fechado) diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial/AREsp (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência específica, maus antecedentes e da subtração de documentos e cartões de crédito, bem como em razão da existência de recurso especial/AREsp em tramitação, o que torna inadequado o uso do habeas corpus para contornar o sistema recursal (princípio da unirrecorribilidade).

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.