AREsp 2745946 - DECISAO

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O valor do bem subtraído (celular avaliado em R$ 100,00), inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (março de 2020, R$ 1.045,00), a pronta devolução do bem e a primariedade do agente demonstram mínima ofensividade, reduzida reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, caracterizando atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: IGOR DURAES PAULINO; Subprocuradora Geral Da República (ministério Público Federal): Samantha Chantal Dobrowolski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente da acusação de furto, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Atipicidade Material, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, III, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Atipicidade Material Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Iii, Do CPP

Case Brief

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Parties

IGOR DURAES PAULINO

Agravante

Samantha Chantal Dobrowolski

Subprocuradora Geral Da República (ministério Público Federal)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Critérios objetivos para aferir insignificância (valor da res, devolução, primariedade)
  3. 3 Consequência jurídica: reconhecimento de atipicidade material e absolvição com base no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

O valor do bem subtraído (celular avaliado em R$ 100,00), inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (março de 2020, R$ 1.045,00), a pronta devolução do bem e a primariedade do agente demonstram mínima ofensividade, reduzida reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, caracterizando atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente da acusação de furto, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Absolve-se o acusado com fundamento no art. 386, III, do CPP.
  • Publique-se e intimem-se.