AREsp 2331253 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do julgado das instâncias ordinárias deixaria de exigir o reexame do contexto fático-probatório, diante da invocação do óbice previsto nas Súmulas 7 e 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Indevida Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 e Súmula 83/STJ
- 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição
- 3 Necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas para superar óbice de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do julgado das instâncias ordinárias deixaria de exigir o reexame do contexto fático-probatório, diante da invocação do óbice previsto nas Súmulas 7 e 83/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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