AREsp 2401697 - DECISAO

AREsp 2401697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a incidência do princípio da insignificância, dada a qualificadora do furto, o dano ao bem (trailer), o valor subtraído em relação ao salário-mínimo e a reincidência do réu; assim, não houve violação apontada ao art. 386, III, do CPP, e manteve-se o regime semiaberto em observância à jurisprudência e à Súmula 269/STJ, diante das circunstâncias concretas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto Qualificado, Reincidência, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Furto Qualificado Reincidência Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (art. 386, III, CPP)
  2. 2 Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 1º, CP)
  3. 3 Furto qualificado e incidência de qualificadora (art. 155, §§ 1º e 4º, I, c/c art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a incidência do princípio da insignificância, dada a qualificadora do furto, o dano ao bem (trailer), o valor subtraído em relação ao salário-mínimo e a reincidência do réu; assim, não houve violação apontada ao art. 386, III, do CPP, e manteve-se o regime semiaberto em observância à jurisprudência e à Súmula 269/STJ, diante das circunstâncias concretas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.