AREsp 2761440 - ACORDAO

AREsp 2761440 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da contumácia delitiva do recorrente (oito condenações, cinco consideradas maus antecedentes) e das circunstâncias concretas do fato (subida ao telhado, danos ao imóvel e aos equipamentos, tentativa noturna e flagrante), não estão presentes os requisitos materiais do princípio da insignificância (mínima ofensividade e ausência de periculosidade social), justificando o afastamento do princípio e a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: DANIEL ANTONIO AKCHUM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Furto
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Furto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ANTONIO AKCHUM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor quando há reiteração delitiva e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da contumácia delitiva do recorrente (oito condenações, cinco consideradas maus antecedentes) e das circunstâncias concretas do fato (subida ao telhado, danos ao imóvel e aos equipamentos, tentativa noturna e flagrante), não estão presentes os requisitos materiais do princípio da insignificância (mínima ofensividade e ausência de periculosidade social), justificando o afastamento do princípio e a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo furto tentado do aparelho de ar-condicionado e pelo furto de dois canos de cobre avaliados em R$ 15,00.