AREsp 2745965 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência e a habitualidade delitiva dos recorrentes, bem como a prática do furto em concurso de agentes, aumentam a reprovabilidade da conduta e impedem a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado.
- Parties
- Agravante: DAVI JACOB VIANA CORSINI; Agravante: MAXWEL FELIPE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Concurso De Agentes, Atipicidade Material
Case Brief
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Parties
DAVI JACOB VIANA CORSINI
Agravante
MAXWEL FELIPE DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de furto qualificado diante da reincidência e da habitualidade delitiva
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência e a habitualidade delitiva dos recorrentes, bem como a prática do furto em concurso de agentes, aumentam a reprovabilidade da conduta e impedem a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a condenação dos réus por furto qualificado e afastar a aplicação do princípio da insignificância
Full Case Text
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