AREsp 2611671 - DECISAO

AREsp 2611671 - DECISAO

Verificada a excepcionalidade autorizadora da insignificância no caso concreto (furto de uma bolsa contendo R$100, aproximadamente 9,6% do salário mínimo à época, e demais circunstâncias fáticas), e considerando que a reincidência não exclui automaticamente a aplicação do instituto, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: MARCIUS VINICIUS MINEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Raquel Elias Costa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; absolvição do agravante da imputação de furto simples com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Atipicidade Material (art. 386, III, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Atipicidade Material (art. 386, Iii, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIUS VINICIUS MINEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Raquel Elias Costa Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no caso de furto simples
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes sobre o reconhecimento da insignificância
  3. 3 Absolvição por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a excepcionalidade autorizadora da insignificância no caso concreto (furto de uma bolsa contendo R$100, aproximadamente 9,6% do salário mínimo à época, e demais circunstâncias fáticas), e considerando que a reincidência não exclui automaticamente a aplicação do instituto, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; absolvição do agravante da imputação de furto simples com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o agravante da imputação de furto simples, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.