RHC 195479 - ACORDAO

RHC 195479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, não se comprovou de plano a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, diante do valor do bem (superior a 10% do salário mínimo à época) e do histórico criminal do recorrente; ademais, a tese de erro de tipo demandaria dilação probatória inadequada à via estreita.

Parties
Recorrente: VALTER DOS SANTOS NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Erro De Tipo, Honorários Defensor Dativo, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Erro De Tipo Honorários Defensor Dativo Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

VALTER DOS SANTOS NUNES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto simples
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus na via estreita
  3. 3 Reconhecimento de erro de tipo que demandaria dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, não se comprovou de plano a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, diante do valor do bem (superior a 10% do salário mínimo à época) e do histórico criminal do recorrente; ademais, a tese de erro de tipo demandaria dilação probatória inadequada à via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática anterior.