HC 852834 - ACORDAO

HC 852834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a habitualidade criminosa do réu e o valor da res furtiva, superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos, evidenciam reprovabilidade e ofensividade que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: RODOLFO GERARDO LEAL SOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Habitualidade Criminosa, Atipicidade Material
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Habitualidade Criminosa Atipicidade Material

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Parties

RODOLFO GERARDO LEAL SOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto simples diante de habitualidade criminosa e valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a habitualidade criminosa do réu e o valor da res furtiva, superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos, evidenciam reprovabilidade e ofensividade que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada