REsp 2038413 - DECISAO

REsp 2038413 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto (tentativa de subtração de três embalagens de salame avaliadas em R$ 147,00, sem violência e sem prejuízo patrimonial, sendo o agente primário), estavam presentes os requisitos objetivos para a aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Absolvição (art. 386, III, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Absolvição (art. 386, Iii, Cpp)

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Parties

MARCOS ROBERTO DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade por ausência de lesão jurídica
  3. 3 Aplicação do art. 386, III do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto (tentativa de subtração de três embalagens de salame avaliadas em R$ 147,00, sem violência e sem prejuízo patrimonial, sendo o agente primário), estavam presentes os requisitos objetivos para a aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do artigo 386, inciso III do CPP
  • Publique-se