AREsp 2655815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor da res furtiva nos autos ultrapassou o limite de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e porque a maior ousadia na prática do crime (furto qualificado) somada à reincidência do réu demonstram reprovabilidade e periculosidade suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a decisão monocrática não configurou cerceamento de defesa diante da possibilidade de agravo regimental.

Parties
Agravante: FELIPE LUCAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Colegialidade, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Colegialidade Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

FELIPE LUCAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Efeito da maior ousadia e da reincidência na inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Possível cerceamento de defesa/violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor da res furtiva nos autos ultrapassou o limite de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e porque a maior ousadia na prática do crime (furto qualificado) somada à reincidência do réu demonstram reprovabilidade e periculosidade suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a decisão monocrática não configurou cerceamento de defesa diante da possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido