AREsp 2480908 - ACORDAO

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Verificando-se a presença cumulativa dos vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) no furto de três escovas de cabelo avaliadas em R$ 194,70, praticado sem violência e com restituição dos bens, o Tribunal reconheceu a atipicidade material da conduta; a reincidência não impede a aplicação do princípio quando a análise objetiva dos fatos demonstra inexpressividade da lesão, razão pela qual o recurso especial foi provido para absolver a recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; absolvição da recorrente por atipicidade da conduta
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade, Reincidência
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Reincidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de bens de higiene pessoal restituídos à vítima

Ratio Decidendi

Verificando-se a presença cumulativa dos vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) no furto de três escovas de cabelo avaliadas em R$ 194,70, praticado sem violência e com restituição dos bens, o Tribunal reconheceu a atipicidade material da conduta; a reincidência não impede a aplicação do princípio quando a análise objetiva dos fatos demonstra inexpressividade da lesão, razão pela qual o recurso especial foi provido para absolver a recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; absolvição da recorrente por atipicidade da conduta

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial