HC 822429 - ACORDAO

HC 822429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reiteração criminosa dos acusados, aliada à prática em conjunto contra pessoa idosa e ao significativo grau de reprovabilidade e periculosidade social, afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a verificação da existência de justa causa exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO LUCIANO MANSE; Paciente: JOSÉ RONALDO MANSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Criminosa, Habeas Corpus, Justa Causa, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Criminosa Habeas Corpus Justa Causa Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

PAULO LUCIANO MANSE

Paciente

JOSÉ RONALDO MANSE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inviabiliza a reiteração criminosa a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante do valor irrisório do bem subtraído?
  2. 2 É admissível a análise da existência de justa causa para recebimento da denúncia em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reiteração criminosa dos acusados, aliada à prática em conjunto contra pessoa idosa e ao significativo grau de reprovabilidade e periculosidade social, afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a verificação da existência de justa causa exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido