HC 821664 - ACORDAO
Não se conhece do habeas corpus como substituto de recurso ordinário e, no mérito, o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto em razão da multirreincidência do paciente, que demonstra prática contumaz de infrações e elevado grau de reprovabilidade, inviabilizando o reconhecimento da insignificância.
- Parties
- Paciente: JEAN CARLOS DA GAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Furto, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JEAN CARLOS DA GAMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Interveniente (manifestou Se)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de multirreincidência
- 2 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus como substituto de recurso ordinário e, no mérito, o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto em razão da multirreincidência do paciente, que demonstra prática contumaz de infrações e elevado grau de reprovabilidade, inviabilizando o reconhecimento da insignificância.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Ordem não concedida.
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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