HC 900383 - DECISAO

HC 900383 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, reconheceu a incidência excepcional do princípio da insignificância no caso concreto (valores subtraídos R$ 191,81; primariedade; restituição da res furtiva; mínima ofensividade), e concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente: RONIELLY CARNEIRO FERNANDES; Vítima: Mercado Guanabara; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Exame De Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Exame De Cognição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONIELLY CARNEIRO FERNANDES

Paciente

Mercado Guanabara

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto simples
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Requisitos legais para rejeição da denúncia (art. 395, III, CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, reconheceu a incidência excepcional do princípio da insignificância no caso concreto (valores subtraídos R$ 191,81; primariedade; restituição da res furtiva; mínima ofensividade), e concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.