HC 966714 - DECISAO

HC 966714 - DECISAO

Constatou-se ilegalidade flagrante apta a ensejar o habeas corpus, pois os elementos dos autos demonstram atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância: valor irrisório dos bens subtraídos (R$ 90,00), bens restituídos à vítima e primariedade do paciente, justificando o trancamento da Ação Penal n. 0154099-85.2021.8.19.0001 e a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: SIDNEI SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para trancamento da ação penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

SIDNEI SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Exame da atipicidade material diante da restituição dos bens e da primariedade do réu
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus e limitação do HC como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Constatou-se ilegalidade flagrante apta a ensejar o habeas corpus, pois os elementos dos autos demonstram atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância: valor irrisório dos bens subtraídos (R$ 90,00), bens restituídos à vítima e primariedade do paciente, justificando o trancamento da Ação Penal n. 0154099-85.2021.8.19.0001 e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para trancamento da ação penal

Orders

  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 0154099-85.2021.8.19.0001
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau