AREsp 2669700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a aplicação do princípio da insignificância é inviável diante da reincidência e dos maus antecedentes da ré e do valor do bem subtraído (R$150,00) superior a 10% do salário mínimo à época, configurando óbice ao recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Atipicidade Material, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Atipicidade Material Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reincidência e maus antecedentes como óbice à aplicação da insignificância
  3. 3 Valor da coisa subtraída como parâmetro (10% do salário mínimo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a aplicação do princípio da insignificância é inviável diante da reincidência e dos maus antecedentes da ré e do valor do bem subtraído (R$150,00) superior a 10% do salário mínimo à época, configurando óbice ao recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.