AREsp 2736729 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o valor dos bens (R$ 1.300,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo à época dos fatos e, além disso, a presença de concurso de agentes e prática durante o repouso noturno (e eventuais antecedentes/habitualidade) demonstram elevado grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância; estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83 e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: IAGO CARLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83 STJ

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Parties

IAGO CARLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Critério de 10% do salário mínimo como parâmetro para insignificância
  3. 3 Efeito de concurso de agentes e repouso noturno na atipicidade material

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o valor dos bens (R$ 1.300,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo à época dos fatos e, além disso, a presença de concurso de agentes e prática durante o repouso noturno (e eventuais antecedentes/habitualidade) demonstram elevado grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância; estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83 e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.