REsp 2181391 - DECISAO

REsp 2181391 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a Corte entendeu que, no caso concreto, estavam presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: valor ínfimo da coisa subtraída (R$54,00), restituição integral ao vítima, mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, de modo que a conduta, embora formalmente típica, é materialmente atípica e não justifica intervenção penal, mesmo havendo reincidência do agente.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Miller Vinicius Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido; mantém-se o acórdão recorrido que absolveu o recorrido por atipicidade em razão do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Tentativa, Tipicidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentativa Tipicidade Reincidência

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Miller Vinicius Silva Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Tipicidade material do crime de furto na forma tentada (art. 155, §1º c/c art. 14, II, CP)
  3. 3 Relevância dos antecedentes criminais para a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a Corte entendeu que, no caso concreto, estavam presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: valor ínfimo da coisa subtraída (R$54,00), restituição integral ao vítima, mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, de modo que a conduta, embora formalmente típica, é materialmente atípica e não justifica intervenção penal, mesmo havendo reincidência do agente.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; mantém-se o acórdão recorrido que absolveu o recorrido por atipicidade em razão do princípio da insignificância.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido em seus exatos termos.
  • Publique-se.