REsp 2060351 - DECISAO

REsp 2060351 - DECISAO

O STJ reconheceu a atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância, dada a inexpressividade da lesão (res furtiva de R$ 100,00, valor ínfimo e inferior a 10% do salário mínimo vigente, e recuperação integral do bem), afastando a relevância dos antecedentes subjetivos para impedir a insignificância, e absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: Marcelo Paula; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente por atipicidade material
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Antecedentes Criminais, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Antecedentes Criminais Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Marcelo Paula

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto simples
  2. 2 Efeito dos antecedentes e da reincidência na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância da recuperação integral da res furtiva para a caracterização da lesividade

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância, dada a inexpressividade da lesão (res furtiva de R$ 100,00, valor ínfimo e inferior a 10% do salário mínimo vigente, e recuperação integral do bem), afastando a relevância dos antecedentes subjetivos para impedir a insignificância, e absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente por atipicidade material

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal