AREsp 2501806 - DECISAO

AREsp 2501806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a subtração de cerca de 30 kg de fiação telefônica provocou suspensão de serviço público relevante e revelou elevado grau de reprovabilidade, agravado pela reincidência/habitualidade delitiva de um dos recorrentes, circunstâncias que, à luz da jurisprudência do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância e a consequente atipicidade material.

Parties
Recorrente: RENATO PAULO DA SILVA LEAL; Recorrente: LEANDRO DE SOUZA ODILON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto De Fiação Telefônica, Atipicidade Material, Reincidência E Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto De Fiação Telefônica Atipicidade Material Reincidência E Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Parties

RENATO PAULO DA SILVA LEAL

Recorrente

LEANDRO DE SOUZA ODILON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do princípio da insignificância no furto de 30 kg de fiação telefônica
  2. 2 Relevância do dano à coletividade e da suspensão de serviço público para afastar a insignificância
  3. 3 Reincidência e habitualidade delitiva como obstáculo à aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a subtração de cerca de 30 kg de fiação telefônica provocou suspensão de serviço público relevante e revelou elevado grau de reprovabilidade, agravado pela reincidência/habitualidade delitiva de um dos recorrentes, circunstâncias que, à luz da jurisprudência do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância e a consequente atipicidade material.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se