AREsp 2810239 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu a atipicidade material da conduta diante da mínima ofensividade, da ausência de periculosidade social, do reduzido valor da coisa subtraída (R$35,00), da restituição espontânea e do arrependimento, entendendo que tais circunstâncias excepcionalmente autorizam a aplicação do princípio da insignificância mesmo sendo o agente reincidente, e absolveu o recorrente do crime do art.155, caput, do CP com fundamento no art.386, III, do CPP; conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial com fundamento em art.932, VIII, do CPC c/c art.253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO PORTELA DA SILVA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; absolvição do recorrente da prática do crime do art.155, caput, do Código Penal, com fundamento no art.386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Tipicidade Material, Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Tipicidade Material Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GUSTAVO PORTELA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto previsto no art. 155, caput, do CP
  2. 2 Efeito da reincidência sobre o reconhecimento da insignificância
  3. 3 Relevância da restituição voluntária e do baixo valor da coisa subtraída para caracterizar atipicidade material

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a atipicidade material da conduta diante da mínima ofensividade, da ausência de periculosidade social, do reduzido valor da coisa subtraída (R$35,00), da restituição espontânea e do arrependimento, entendendo que tais circunstâncias excepcionalmente autorizam a aplicação do princípio da insignificância mesmo sendo o agente reincidente, e absolveu o recorrente do crime do art.155, caput, do CP com fundamento no art.386, III, do CPP; conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial com fundamento em art.932, VIII, do CPC c/c art.253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; absolvição do recorrente da prática do crime do art.155, caput, do Código Penal, com fundamento no art.386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Dou provimento ao recurso especial e absolvo o recorrente da prática do crime capitulado no art. 155, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal