HC 957584 - DECISAO

HC 957584 - DECISAO

Aplicou-se o princípio da insignificância ao furto sem violência de R$ 60,00, por reunir a mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, reconhecendo a atipicidade da conduta e determinando o trancamento da ação penal, com concessão de habeas corpus de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Provimento do agravo regimental, concessão do habeas corpus de ofício, reconhecimento da atipicidade da conduta e trancamento da Ação Penal nº 0901100-28.2024.8.12.0029 (1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí/MS).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Furto Simples
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Furto Simples

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  2. 2 Existência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Se a reiteração delitiva impede a incidência da insignificância

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da insignificância ao furto sem violência de R$ 60,00, por reunir a mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, reconhecendo a atipicidade da conduta e determinando o trancamento da ação penal, com concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental, concessão do habeas corpus de ofício, reconhecimento da atipicidade da conduta e trancamento da Ação Penal nº 0901100-28.2024.8.12.0029 (1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí/MS).

Orders

  • Trancamento da Ação Penal nº 0901100-28.2024.8.12.0029 - 1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí/MS
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular