AREsp 2512802 - DECISAO

AREsp 2512802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual, apesar do baixo valor da res furtiva, a contumácia delitiva demonstrada por múltiplas ações penais e inquéritos em curso evidencia ausência de reduzido grau de reprovabilidade e presença de periculosidade social, afastando a aplicação do princípio da insignificância; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FELIPE COSTA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Do Cp), Reiteração Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 83 Do Stj), Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Do Cp) Reiteração Delitiva Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 83 Do Stj) Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

FELIPE COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Alegação de violação do art. 386, III, do CPP (absolvição por atipicidade material)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual, apesar do baixo valor da res furtiva, a contumácia delitiva demonstrada por múltiplas ações penais e inquéritos em curso evidencia ausência de reduzido grau de reprovabilidade e presença de periculosidade social, afastando a aplicação do princípio da insignificância; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial