AREsp 2824445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não indicou o dispositivo federal supostamente violado (ocorrendo o óbice da Súmula 284/STF por analogia) e porque o furto qualificado pelo abuso de confiança, comprovado nos autos com bens avaliados em R$80,68 e circunstâncias que denotam maior reprovabilidade, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Abuso De Confiança Súmula 284 STF Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado pelo abuso de confiança
  2. 2 Reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança
  3. 3 Alegada violação dos artigos 1º do CP e 395, III e 397, III do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não indicou o dispositivo federal supostamente violado (ocorrendo o óbice da Súmula 284/STF por analogia) e porque o furto qualificado pelo abuso de confiança, comprovado nos autos com bens avaliados em R$80,68 e circunstâncias que denotam maior reprovabilidade, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.