AREsp 2773904 - DECISAO

AREsp 2773904 - DECISAO

Conhecido o agravo e analisados os autos, constatou-se que o bem subtraído tinha valor irrisório (R$ 10,00) e que estavam presentes os requisitos que justificam a aplicação excepcional do princípio da insignificância, o que torna a conduta materialmente atípica; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, III do CPP.

Parties
Agravante: CLAUDINEY PINHEIRO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial; Absolvição Do Recorrente
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; Réu absolvido com fundamento no artigo 386, III do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Atipicidade Material, Tentativa De Furto, Reexame De Provas (súmula 07 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Atipicidade Material Tentativa De Furto Reexame De Provas (súmula 07 Do Stj)

Case Brief

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Parties

CLAUDINEY PINHEIRO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial; Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Verificação da atipicidade material da conduta
  3. 3 Relevância do valor da coisa subtraída para a tipicidade penal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e analisados os autos, constatou-se que o bem subtraído tinha valor irrisório (R$ 10,00) e que estavam presentes os requisitos que justificam a aplicação excepcional do princípio da insignificância, o que torna a conduta materialmente atípica; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, III do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; Réu absolvido com fundamento no artigo 386, III do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o réu com fundamento no artigo 386, III do CPP