REsp 2191839 - DECISAO

REsp 2191839 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na ausência de laudo de avaliação da res furtiva, não se pode presumir o pequeno valor do bem; além disso, o crime foi praticado em concurso de agentes e o valor informado (R$ 450,00) supera parâmetro jurisprudencialmente relevante, de sorte que não estão preenchidos os requisitos materiais do princípio da insignificância. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que absolvera as rés e restabelecer a sentença condenatória pelo art. 155, §4º, IV, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridas: Recorridas; Recorrida: Bianca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial, Cassação Do Acórdão Recorrido E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau condenatória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Valor Da Coisa (parâmetro De 10% Do Salário Mínimo), Laudo De Avaliação Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Pessoas Valor Da Coisa (parâmetro De 10% Do Salário Mínimo) Laudo De Avaliação Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorridas

Recorridas

Bianca

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial, Cassação Do Acórdão Recorrido E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado mediante concurso de pessoas
  2. 2 Possibilidade de presumir o pequeno valor da coisa na ausência de laudo de avaliação
  3. 3 Interpretação e incidência do art. 155, §4º, IV e §2º do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na ausência de laudo de avaliação da res furtiva, não se pode presumir o pequeno valor do bem; além disso, o crime foi praticado em concurso de agentes e o valor informado (R$ 450,00) supera parâmetro jurisprudencialmente relevante, de sorte que não estão preenchidos os requisitos materiais do princípio da insignificância. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que absolvera as rés e restabelecer a sentença condenatória pelo art. 155, §4º, IV, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido