AREsp 2601826 - ACORDAO

AREsp 2601826 - ACORDAO

Por se tratar de subtração de bens avaliados em R$ 143,59, sem violência ou grave ameaça, com restituição dos itens à vítima, estando presentes os vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) e considerando que circunstâncias pessoais como a reincidência não impedem, por si só, a aplicação do princípio, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; absolvição do agravante por atipicidade da conduta
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Reincidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o furto de bens de valor irrisório, sem violência ou grave ameaça, pode ser considerado atípico em razão do princípio da insignificância mesmo diante de antecedentes criminais do agente

Ratio Decidendi

Por se tratar de subtração de bens avaliados em R$ 143,59, sem violência ou grave ameaça, com restituição dos itens à vítima, estando presentes os vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) e considerando que circunstâncias pessoais como a reincidência não impedem, por si só, a aplicação do princípio, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; absolvição do agravante por atipicidade da conduta

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial