RvCr 6449 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal; inexistindo julgado do STJ a ser revisado, a Corte é incompetente e, por isso, não conhece do pedido de Revisão Criminal.

Parties
Requerente: ANDERSON RODRIGUES DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial Da Pena
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial Da Pena

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DA CONCEICAO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados que não sejam seus próprios
  2. 2 Reconhecimento do princípio da insignificância
  3. 3 Pedido subsidiário de alteração do regime inicial da pena de fechado para aberto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal; inexistindo julgado do STJ a ser revisado, a Corte é incompetente e, por isso, não conhece do pedido de Revisão Criminal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.