HC 953805 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente específico, o que demonstra habitualidade delitiva e impede a aplicação do princípio da insignificância; a restituição do bem não retira a consumação do crime e não autoriza a atipicidade material.
- Parties
- Agravante: Márcio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo)
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Habitualidade Delitiva, Furto De Pequeno Valor, Atipicidade Material, Restituição Do Bem
Case Brief
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Parties
Márcio
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor diante da reincidência específica e habitualidade delitiva
- 2 Se a restituição do bem subtraído afasta a consumação do delito e permite a aplicação do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente específico, o que demonstra habitualidade delitiva e impede a aplicação do princípio da insignificância; a restituição do bem não retira a consumação do crime e não autoriza a atipicidade material.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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