REsp 2081494 - ACORDAO
O recurso foi desprovido porque o recorrente é multireincidente, inclusive reincidente específico, circunstância que demonstra habitualidade delitiva e alto grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância conforme jurisprudência do STJ.
- Parties
- Recorrente: NILSON FABIANO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão Recurso Desprovido
- Outcome
- Recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Furto Simples
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NILSON FABIANO FERREIRA
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Desprovido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência específica
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque o recorrente é multireincidente, inclusive reincidente específico, circunstância que demonstra habitualidade delitiva e alto grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Recurso especial desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao recurso especial
Full Case Text
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