REsp 2171420 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificaram os requisitos para a incidência do princípio da insignificância: o recorrido é reincidente em delitos contra o patrimônio e os bens subtraídos foram avaliados em montante superior a 10% do salário mínimo vigente à data dos fatos, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, afastam a aplicação do princípio.

Parties
Agravante: DANIEL MOURA EL ARIEDY; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

DANIEL MOURA EL ARIEDY

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto simples tentado
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/reincidência sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da coisa subtraída (percentual do salário mínimo) para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificaram os requisitos para a incidência do princípio da insignificância: o recorrido é reincidente em delitos contra o patrimônio e os bens subtraídos foram avaliados em montante superior a 10% do salário mínimo vigente à data dos fatos, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, afastam a aplicação do princípio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a condenação pelo crime de furto tentado e determinar o retorno dos autos à origem.